Custas processuais em sentido estrito e o acesso à justiça: uma análise da concessão de gratuidade nos processos judiciais das Varas Cíveis da Comarca de São Luís no ano de 2021

• Autor(a) principal: Almeida, Jammson Sousa de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4499
• topic: Acesso à justiça; Direito fundamental; Custas processuais; Justiça gratuita

Essa dissertação tem como objetivo analisar o acesso à justiça enquanto direito fundamental de garantia do cidadão de acesso ao Poder Judiciário. Embora essencial para as despesas de funcionamento do Judiciário, o elevado valor das custas processuais se apresenta como obstáculo para aqueles menos favorecidos economicamente, que necessitam de uma prestação jurisdicional. No presente trabalho, foram apresentados elementos históricos para demonstrar o conceito evolutivo da justiça gratuita enquanto garantia da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, apresentando os avanços legislativos concretizados através da Constituição da República e legislação infraconstitucional brasileiras, bem como uma breve análise da legislação europeia, com ênfase em Portugal. Analisando os resultados obtidos na pesquisa empírica, realizada em conjunto com o estudo da legislação processual e tributária brasileira, verificou-se a necessidade da indicação de critérios objetivos de concessão do benefício da gratuidade, além de uniformização das legislações estaduais quanto à forma de arrecadação tributária e valores cobrados a título de custas processuais. Cumpre destacar que o elevado valor das custas, conjugado com a situação socioeconômica de Estados mais pobres, como o Maranhão, implicam no aumento do número de pedidos e de seu deferimento, tendo em vista a ausência de critérios claros e objetivos que direcionem com segurança e uniformidade as decisões dos juízes.