Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Ana Cristina Pombinho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/81095
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentaçãoADVANCE DIRECTIVES: THE IMPORTANCE OF ITS REGULATIONSdiretiva antecipada de vontadetestamento vitalautonomiaeutanásiacuidados paliativosanticipated directivesliving willeutanásiapalliative careDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoEste presente trabalho teve por objetivo discutir a necessidade de regulamentação das diretivas antecipadas de vontade no ordenamento jurídico brasileiro. Esclarecemos em princípio as diferenças entre eutanásia, distanásia, ortotanásia e cuidados paliativos, por observarmos que as decisões médicas, familiares e até jurídicas, podem gerar conflitos em virtude do desconhecimento sobre os institutos. Buscamos, posteriormente, demonstrar a necessidade de salvaguardar a autodeterminação do paciente no fim de vida, tendo como fundamentação a discussão sobre a autonomia dos pacientes nas decisões sobre o fim de vida, inclusive a recusa aos tratamentos fúteis ou extraordinários, possibilitando uma morte digna, sem que isto se aproxime da liberação para a prática da eutanásia. Analisamos as Diretivas Antecipadas em Portugal, através da Lei 25/2012, e no Brasil, considerando as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.805/2006 , de 09.11.2006). Abordamos ainda a responsabilidade médica diante das Diretivas Antecipadas, dentro da relação médico-paciente. O tema adquire relevância por se tratar ao direito à vida, à morte digna, e em virtude da falta de regulamentação do testamento vital no Brasil, ainda que pela interpretação normativa (constitucional e infraconstitucional) nos leve ao entendimento de que ele seja válido.Palavras-Chave: diretiva antecipada de vontade; testamento vital; autonomia; eutanásia; cuidados paliativos.Palavras-Chave: diretiva antecipada de vontade; testamento vital; autonomia; eutanásia; cuidados paliativosThis paper aimed to discuss the need for regulation of the early directives of will in the Brazilian legal system. We clarify in principle the differences between euthanasia, dysthanasia, orthothanasia and palliative care, because we observe that medical, family and even legal decisions can generate conflicts due to the lack of knowledge about institutes. We later sought to demonstrate the need to safeguard the patient's self-determination at the end of life, based on the discussion about the autonomy of patients in decisions about the end of life, including refusing futile or extraordinary treatments, enabling a dignified death, Without this approaching liberation for the practice of euthanasia. We analyzed the Anticipated Directives in Portugal, through Law 25/2012, and in Brazil, considering the Resolutions of the Federal Council of Medicine (CFM Resolution 1,805 / 2006, dated 11.11.2006). We also address medical liability to the Advance Directives, within the doctor-patient relationship. The issue becomes relevant because it deals with the right to life, dignified death, and because of the lack of regulation of the living will in Brazil, even though the normative interpretation (constitutional and infraconstitutional) leads us to the understanding that it is valid.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.2017-09-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/81095http://hdl.handle.net/10316/81095TID:201985616porNogueira, Ana Cristina Pombinhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:40Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/81095Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:03:16.132611Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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