O processo de greve e as formas de luta desleais

• Autor(a) principal: Pais, Pedro Afonso Costa Moura da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/10181
• topic: Greve; Greve abusiva; Greve imprópria; Caixas de greve; Fundos de greve; Formas de luta desleais; Strike; Abusive strike; Improper strike; Union strike benefits; Strike funds; Unlawful labour fights

O Direito de Greve, consagrado tanto na Constituição da República Portuguesa como no Código do Trabalho, traduz-se num Direito Fundamental. Todavia o legislador nacional optou por não definir juridicamente este comportamento, deixando ao intérprete da legislação laboral, a árdua tarefa de a partir do regime jurídico da greve (previsto tanto na CRP como CT) tentar delimitar o comportamento agora em análise. Associado à problemática decorrente da inexistência de um conceito jurídico de greve, não se pode deixar de ter presente que embora se esteja perante um Direito Fundamental, o mesmo não opera ergo omnes. Desta forma, teremos que ter presente que nem todos os comportamentos ditos vulgarmente como grevistas necessitam obrigatoriamente de o ser. Assim sendo, tanto teremos comportamentos que fogem claramente aos elementos da greve (plasmados na legislação laboral) e não devem ser admitidos como verdadeiras greves, como também teremos comportamentos referidos indevidamente como “grevistas”, que evidenciam uma clara situação de abuso de direito.