Anotação : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 651/03

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/5167
https://doi.org/10.34628/gk7g-7v86
Resumo: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 13-16 (2007). - p. 315-317.
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