Do reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras : em especial, da falta de obrigatoriedade, suspensão ou anulação de uma decisão arbitral no Estado em que foi proferida enquanto fundamento de recusa de reconhecimento

• Autor(a) principal: Barata, Catarina Sofia Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39364
• topic: Reconhecimento de sentenças estrangeiras; Convenção de Nova Iorque - 1958; Lei da arbitragem voluntária; Arbitragem; Decisão arbitral; Teses de mestrado - 2019; Direito

Seis décadas e 159 Estados Contratantes depois, a Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, em vigor no ordenamento jurídico português desde 1995, continua indubitavelmente a apresentar-se como o instrumento multilateral de maior importância no que diz respeito ao reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras e no campo do Direito do Comércio Internacional. Assim sendo, continua a fazer sentido refletir sobre os aspetos mais importantes do instituto do reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras, sobretudo se tivermos em conta que o mesmo ainda encerra em si uma multitude de questões interessantes que todavia não se encontram finalizadas. Prova disso é a temática da falta de obrigatoriedade, suspensão ou anulação da decisão arbitral no Estado de origem, previsto no artigo V, n.º 1, alínea e), da CNI, e no artigo 56.º, n.º 1, alínea a), subalínea v), da LAV - construído à imagem e semelhança do primeiro –, enquanto fundamento de recusa de reconhecimento. Na verdade, ele constitui ainda o ponto de partida para importantes discussões, não só ao nível da doutrina, mas também – e principalmente – ao nível dos tribunais dos diversos Estados Contratantes da CNI. No que a ele diz respeito, pergunta-se: o que se deverá entender por “sentença ainda não obrigatória para as partes”? Deve o termo “obrigatório” ser interpretado segundo o Direito do Estado em que a decisão foi proferida, ou deve antes ser objeto de uma interpretação autónoma de acordo com os princípios e objetivos que regem a CNI? O que significa ao certo a decisão arbitral ter sido suspensa no país de origem? Que efeitos atribuir à decisão arbitral anulada pelos tribunais do Estado em que foi proferida e apresentada para reconhecimento nos tribunais de um outro Estado? Em que medida é que o nosso posicionamento no que toca às representações da arbitragem internacional poderá influir na resposta à questão anterior? Enfim, foram estas – e outras – as interrogações com que nos deparámos e que nos propusemos analisar na presente dissertação, por crermos que são das mais interessantes quando se pensa, sobretudo, na Convenção de Nova Iorque de 1958.