Impostos especiais de consumo harmonizados na União Europeia : os procedimentos de comercialização

• Autor(a) principal: Costa, Manuel Amorim da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/20.500.11960/2405
• topic: Imposto especial de consumo; Circulação; Suspensão de imposto; Introdução no consumo; Excise duty; Circulation; Tax suspension; Consumer introduction; Impuesto especial; Circulacion; Suspensión de impuestos; Introducción al consumo

A presente dissertação pretende sistematizar os aspetos mais relevantes dos Impostos Especiais de Consumo harmonizados ao nível da União Europeia. O processo de harmonização na União Europeia, o qual contribuiu para a eliminação das barreiras fiscais entre os Estados-membros, visou garantir a existência da livre circulação de mercadorias sem descorar, de alguma forma, uma saudável concorrência entre operadores económicos a nível comunitário, para tal torna-se necessário identificar e definir os formalismos de acesso ao circuito de comercialização do regime dos Impostos Especiais de Consumo. A relevância que estes impostos indiretos vêm ganhando na economia e o facto de se encontrarem harmonizados na União, os quais devem servir o propósito fundamental de aproximar a obrigação tributária do momento e local do consumo, impõe aos operadores económicos uma logística muito especifica, por vezes um pouco densa, que deveria merecer uma reflexão mais aprofundada de forma a reduzir a burocracia, mesmo informatizada, e o grau de especificidade e tecnicidade dos procedimentos, reduzindo a potencial litigância e potenciando novas oportunidades através da simplificação das relações comerciais a nível comunitário.