A interrupção voluntária da gravidez

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vilalonga, José Manuel
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/1601
Resumo: A regulamentação relativa à interrupção voluntária da gravidez nos vários ordenamentos jurídicos europeus abordados caracteriza-se pelo modelo de não punição, ou seja definem-se as situações em que a interrupção voluntária da gravidez não é punível. As diferenças legislativas entre os vários ordenamentos situam-se fundamentalmente entre a diferente valoração concedida à “vida intra uterina”, assim como a distinta previsão de prazos no âmbito do aborto não punível, o que traduz uma valoração distinta das fases de desenvolvimento do feto.
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