Sociedade Nula e Sociedade Irregular Código das Sociedades Comerciais, Jurisprudência e Doutrina de Ferrer Correia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i13.903 |
Resumo: | Em acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e de tribunais de segunda instância encontramos com frequência a afirmação de que as sociedades comerciais constituídas sem a forma legalmente exigida são nulas mas que exercem a sua actividade sob o regime das sociedades civis. Por vezes, esta afirmação aparece como premissa para decidir que as sociedades irregulares por falta de forma legal do contrato não são sociedades inválidas porque se converteram em sociedades civis. O texto que se segue procura analisar esta jurisprudência no sistema de valores recebido pelo Código das Sociedades Comerciais. |
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Sociedade Nula e Sociedade Irregular Código das Sociedades Comerciais, Jurisprudência e Doutrina de Ferrer CorreiaSociedade Nula e Sociedade Irregular Código das Sociedades Comerciais, Jurisprudência e Doutrina de Ferrer CorreiaEm acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e de tribunais de segunda instância encontramos com frequência a afirmação de que as sociedades comerciais constituídas sem a forma legalmente exigida são nulas mas que exercem a sua actividade sob o regime das sociedades civis. Por vezes, esta afirmação aparece como premissa para decidir que as sociedades irregulares por falta de forma legal do contrato não são sociedades inválidas porque se converteram em sociedades civis. O texto que se segue procura analisar esta jurisprudência no sistema de valores recebido pelo Código das Sociedades Comerciais. CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2008-07-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i13.903https://doi.org/10.26537/rebules.v0i13.903Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 13 (2008): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 86Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 13 (2008): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 86Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 13 (2008): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 861646-102910.26537/rcej.v0i13reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/903https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/903/367Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessPita, Manuel António2024-02-07T10:03:55Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/903Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:56:57.746811Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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