O direito à explicação na Diretiva (UE) 2016/680 e suas perspectivas para o cenário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Caroline Vivas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/141386
Resumo: The use of techniques related to automated data processing, which include on a large scale, personal data, is a reality that has been increasing and that, nowadays, has also grown in the scenario of predictive policing and criminal justice, raising concerns ethical and legal. In this sense, it can be said that automated decisions are considered as an intersection point between the protection of personal data and the use of modern techniques by algorithm programming. This dissertation aims to assess whether these automated decision-making models used in the criminal area, handling personal data, would be within the scope of personal data protection rules. In addition, it is analyzed if individuals impacted by such decisions type have formal rights and safeguards to obtain an explanation about the content of decisions. In view of the analysis of the General Data Protection Regulation, Directive (EU) 2016/680, the brazilian General Data Protection Law and the LGPD-Penal Draft, it is concluded that, despite the lexicon "explanation" does not appear expressly in the law, it must be ensured that the data subjects, willing, receive a clear and sufficient explanation about the data used and the logic involved in the decision process. Moreover, it is defended the entitlement of the interested persons to express their point of view, contest the decision and obtain human intervention. Keywords: predictive policing, personal data protection, artificial intelligence, automated decision-making, right to explanation, ethics.
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