O impacto do regime da proteção de dados no acesso à informação administrativa

• Autor(a) principal: Carvalho, Ana Raquel Moniz de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/39953
• topic: Administração aberta; Proteção de dados; Conciliação de direitos e posições

O modo de atuar da Administração Pública é pautado, entre outros, pelos princípios da administração aberta e da proteção de dados pessoais. O primeiro objetiva efetivar o direito de acesso aos documentos administrativos não procedimental e promover a transparência administrativa em benefício do escrutínio e da participação na atividade pública pelos cidadãos. O segundo visa a salvaguarda dos dados pessoais dos cidadãos relativamente ao seu tratamento por entidades públicas e equivale ao exercício do direito à proteção de dados pessoais. Ambos encontram previsão constitucional e legal e são alvo de supervisão por parte de entidades administrativas independentes distintas: a Comissão Nacional de Proteção de Dados assegura o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais e a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos garante a observância da legislação respeitante à efetivação do direito de acesso à informação administrativa. Sucede que, quando um terceiro pretende o acesso a documentos administrativos contendo dados pessoais, ocorrem divergências interpretativas, quer a nível de competências das entidades administrativas referidas, quer a nível de entendimentos das mesmas e da doutrina, que tornam indispensável a existência de uma metodologia conciliadora dos direitos e posições presentes quando estes entram em conflito. Assim, por forma a indagar o modo como está a ser realizada esta concordância de ambos os direitos fundamentais na Administração Pública, recorrendo à legislação em vigor, à doutrina e à jurisprudência, serão encontradas respostas adequadas em função do caso concreto e tendo em conta parâmetros de proporcionalidade, de finalidade, de minimização, de eficiência e razoabilidade.