Possibilidade de reconhecimento legal do terceiro género em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Mariana de Oliveira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/99917
Resumo: This dissertation discusses the possibility of legal recognition of a third gender in Portugal, an alternative legal category to F and M that would serve those whose gender identity is non-binary. As the name itself indicates, the category "third gender" (not "third sex") is based on self-determination of the individual, regardless of their sexual characteristics. Considering the marginalization and discrimination experienced by non-binary trans persons, and being the identity and expression of gender two manifestations of the right to personal identity and, consequently, of the principle of the dignity of the human person, it will be analyzed how Portuguese law can respond to this problem. With the approval of Law n.º 38/2018, of August 7th, the right to self-determination of gender identity and expression was established in the Portuguese legal system. This law also changed the procedure for changing the term sex in the civil registry and consequent change of first name, establishing the end of the obligation of correspondence between the individual sex and gender. However, law remains markedly binary and dichotomous, dealing with these issues in a confusing way through the use of less rigorous concepts. Through the analysis of the relevant constitutional principles and International and European law, we will understand how legal recognition of the third gender is possible in Portugal.
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