As cláusulas anti-rival : a (i)legitimidade da limitação à liberdade do praticante desportivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fitas, David José Simões
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36886
Resumo: O mediatismo associado à competição desportiva, a prossecução do resultado e do lucro pelos clubes desportivos e a dependência de todo este universo dos praticantes desportivos faz com que, por vezes, sejam previstas cláusulas e celebrados acordos de compatibilidade duvidosa com os direitos deste último. Um dos limites à liberdade negocial nesta matéria do direito do desporto é precisamente o direito à liberdade do trabalho e escolha da profissão pelo praticante desportivo. As cláusulas anti-rival, servindo em primeira linha interesses dos clubes/entidades empregadoras são suscetíveis de violar direitos fundamentais do trabalhador desportivo e desta forma tem de se acautelar estes atropelos ainda que em prol da competição, lucro ou vontade da massa adepta. O desporto é de todos e para todos mas não à custa de qualquer um.
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