Descentralização administrativa

• Autor(a) principal: Cujicuenhi, Dennis Carlos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13777
• topic: MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES; DIREITO; DESCENTRALIZAÇÃO; AUTARQUIAS; LAW; DECENTRALISATION; LOCAL GOVERNMENT

Este trabalho baseia-se na descentralização tendo como foco a autonomia jurídica, as competências, órgãos eleitos e receitas próprias. Pretende-se dar a conhecer o processo de descentralização bem como o papel da desconcentração. A organização territorial da Administração Pública tem estado, ao longo dos tempos, em debate, sem, contudo, reunir consensos e muito menos conclusões. Nos últimos tempos tem, havidos novos movimentos descentralizadores muito em razão necessidade da reforma do Estado e da tentativa de diminuição de despesa, assumindo a descentralização uma prioridade governativa do Governo. Efetivamente, e apesar das hesitações, uma coisa é certa, a Constituição da República Portuguesa consagra Portugal como um país unitário devendo na sua organização respeitar a descentralização democrática da Administração Pública, reconhecendo a autonomia do poder local e consagrando os interesses próprios das comunidades locais e regionais. A descentralização implica a existência de uma autonomia suficiente para acolher a existência de órgãos de governo próprio, sendo uma autonomia político-legislativa, que se traduz nas competências daqueles órgãos, necessita de uma autonomia administrativa, que resulta de atribuições e competências próprias, uma autonomia político-económica, decorrente da autonomia patrimonial e financeira; e, por fim, é uma autonomia de tipo decisório tendo como limite a unidade da ação administrativa decorrente do princípio da unidade do Estado. A abordagem seguida está focada nas autarquias enquanto entidades que vão receber as competências transferidas de órgãos da administração central. Estudar-se-ão também as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), e a maior ou menor razoabilidade da transferência de competências para este nível de administração local intermunicipal, em função de competências específicas, sobretudo as transversais a várias autarquias ou as que exijam escala superior ao município, por se tratarem de competências que são, objetivamente, melhor exercidas em rede.