Descentralização administrativa
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10437/13777 |
Resumo: | Este trabalho baseia-se na descentralização tendo como foco a autonomia jurídica, as competências, órgãos eleitos e receitas próprias. Pretende-se dar a conhecer o processo de descentralização bem como o papel da desconcentração. A organização territorial da Administração Pública tem estado, ao longo dos tempos, em debate, sem, contudo, reunir consensos e muito menos conclusões. Nos últimos tempos tem, havidos novos movimentos descentralizadores muito em razão necessidade da reforma do Estado e da tentativa de diminuição de despesa, assumindo a descentralização uma prioridade governativa do Governo. Efetivamente, e apesar das hesitações, uma coisa é certa, a Constituição da República Portuguesa consagra Portugal como um país unitário devendo na sua organização respeitar a descentralização democrática da Administração Pública, reconhecendo a autonomia do poder local e consagrando os interesses próprios das comunidades locais e regionais. A descentralização implica a existência de uma autonomia suficiente para acolher a existência de órgãos de governo próprio, sendo uma autonomia político-legislativa, que se traduz nas competências daqueles órgãos, necessita de uma autonomia administrativa, que resulta de atribuições e competências próprias, uma autonomia político-económica, decorrente da autonomia patrimonial e financeira; e, por fim, é uma autonomia de tipo decisório tendo como limite a unidade da ação administrativa decorrente do princípio da unidade do Estado. A abordagem seguida está focada nas autarquias enquanto entidades que vão receber as competências transferidas de órgãos da administração central. Estudar-se-ão também as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), e a maior ou menor razoabilidade da transferência de competências para este nível de administração local intermunicipal, em função de competências específicas, sobretudo as transversais a várias autarquias ou as que exijam escala superior ao município, por se tratarem de competências que são, objetivamente, melhor exercidas em rede. |
id |
RCAP_919fed607466f3c0b09790a921006a29 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/13777 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Descentralização administrativaMESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSESDIREITODESCENTRALIZAÇÃOAUTARQUIASLAWDECENTRALISATIONLOCAL GOVERNMENTEste trabalho baseia-se na descentralização tendo como foco a autonomia jurídica, as competências, órgãos eleitos e receitas próprias. Pretende-se dar a conhecer o processo de descentralização bem como o papel da desconcentração. A organização territorial da Administração Pública tem estado, ao longo dos tempos, em debate, sem, contudo, reunir consensos e muito menos conclusões. Nos últimos tempos tem, havidos novos movimentos descentralizadores muito em razão necessidade da reforma do Estado e da tentativa de diminuição de despesa, assumindo a descentralização uma prioridade governativa do Governo. Efetivamente, e apesar das hesitações, uma coisa é certa, a Constituição da República Portuguesa consagra Portugal como um país unitário devendo na sua organização respeitar a descentralização democrática da Administração Pública, reconhecendo a autonomia do poder local e consagrando os interesses próprios das comunidades locais e regionais. A descentralização implica a existência de uma autonomia suficiente para acolher a existência de órgãos de governo próprio, sendo uma autonomia político-legislativa, que se traduz nas competências daqueles órgãos, necessita de uma autonomia administrativa, que resulta de atribuições e competências próprias, uma autonomia político-económica, decorrente da autonomia patrimonial e financeira; e, por fim, é uma autonomia de tipo decisório tendo como limite a unidade da ação administrativa decorrente do princípio da unidade do Estado. A abordagem seguida está focada nas autarquias enquanto entidades que vão receber as competências transferidas de órgãos da administração central. Estudar-se-ão também as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), e a maior ou menor razoabilidade da transferência de competências para este nível de administração local intermunicipal, em função de competências específicas, sobretudo as transversais a várias autarquias ou as que exijam escala superior ao município, por se tratarem de competências que são, objetivamente, melhor exercidas em rede.This work is based on decentralization, focusing on legal autonomy, its own competences, elected bodies and own revenues. It is intended to make known the decentralization process as well as the role of deconcentration. The territorial organization of Public Administration has been, over time, under debate, without, however, reaching consensus, let alone conclusions. In recent times, there have been new decentralizing movements largely due to the need for State reform and the attempt to reduce expenditure, making Decentralization a governmental priority of the Government. Indeed, and despite the hesitations, one thing is certain, the Constitution of the Portuguese Republic enshrines Portugal as a unitary country, whose organization must respect the Democratic Decentralization of Public Administration, recognizing the Autonomy of Local Power and consecrating the interests of local communities and regional. Decentralization implies the existence of sufficient autonomy to accommodate the existence of self-government bodies, being a political-legislative autonomy, which translates into the competences of those bodies, requires administrative autonomy, which results from their own attributions and competences, an autonomy political-economic, resulting from patrimonial and financial autonomy; and, finally, it is a decision-making type of autonomy having as a limit the unity of administrative action resulting from the principle of the unity of the State. The approach followed is focused on municipalities as entities that will receive the competences transferred from central administration bodies. Inter-municipal entities (metropolitan areas and inter-municipal communities) will also be studied, and the greater or lesser reasonability of transferring competences to this inter-municipal local administration level, depending on specific competences, especially those transversal to several municipalities or those that require a scale higher than the municipality, as they are competences that are, objectively, best exercised in a network.2023-04-03T13:53:48Z2023-01-01T00:00:00Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10437/13777TID:203263529porCujicuenhi, Dennis Carlosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-04-07T01:31:12Zoai:recil.ensinolusofona.pt:10437/13777Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:48:59.442511Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Descentralização administrativa |
title |
Descentralização administrativa |
spellingShingle |
Descentralização administrativa Cujicuenhi, Dennis Carlos MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES DIREITO DESCENTRALIZAÇÃO AUTARQUIAS LAW DECENTRALISATION LOCAL GOVERNMENT |
title_short |
Descentralização administrativa |
title_full |
Descentralização administrativa |
title_fullStr |
Descentralização administrativa |
title_full_unstemmed |
Descentralização administrativa |
title_sort |
Descentralização administrativa |
author |
Cujicuenhi, Dennis Carlos |
author_facet |
Cujicuenhi, Dennis Carlos |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Cujicuenhi, Dennis Carlos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES DIREITO DESCENTRALIZAÇÃO AUTARQUIAS LAW DECENTRALISATION LOCAL GOVERNMENT |
topic |
MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES DIREITO DESCENTRALIZAÇÃO AUTARQUIAS LAW DECENTRALISATION LOCAL GOVERNMENT |
description |
Este trabalho baseia-se na descentralização tendo como foco a autonomia jurídica, as competências, órgãos eleitos e receitas próprias. Pretende-se dar a conhecer o processo de descentralização bem como o papel da desconcentração. A organização territorial da Administração Pública tem estado, ao longo dos tempos, em debate, sem, contudo, reunir consensos e muito menos conclusões. Nos últimos tempos tem, havidos novos movimentos descentralizadores muito em razão necessidade da reforma do Estado e da tentativa de diminuição de despesa, assumindo a descentralização uma prioridade governativa do Governo. Efetivamente, e apesar das hesitações, uma coisa é certa, a Constituição da República Portuguesa consagra Portugal como um país unitário devendo na sua organização respeitar a descentralização democrática da Administração Pública, reconhecendo a autonomia do poder local e consagrando os interesses próprios das comunidades locais e regionais. A descentralização implica a existência de uma autonomia suficiente para acolher a existência de órgãos de governo próprio, sendo uma autonomia político-legislativa, que se traduz nas competências daqueles órgãos, necessita de uma autonomia administrativa, que resulta de atribuições e competências próprias, uma autonomia político-económica, decorrente da autonomia patrimonial e financeira; e, por fim, é uma autonomia de tipo decisório tendo como limite a unidade da ação administrativa decorrente do princípio da unidade do Estado. A abordagem seguida está focada nas autarquias enquanto entidades que vão receber as competências transferidas de órgãos da administração central. Estudar-se-ão também as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), e a maior ou menor razoabilidade da transferência de competências para este nível de administração local intermunicipal, em função de competências específicas, sobretudo as transversais a várias autarquias ou as que exijam escala superior ao município, por se tratarem de competências que são, objetivamente, melhor exercidas em rede. |
publishDate |
2023 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2023-04-03T13:53:48Z 2023-01-01T00:00:00Z 2023 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10437/13777 TID:203263529 |
url |
http://hdl.handle.net/10437/13777 |
identifier_str_mv |
TID:203263529 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799131571190497280 |