A importância ou influência dos deveres do sujeito passivo na relação jurídica tributária e a sua relação com a evasão fiscal

• Autor(a) principal: Ferreira, Patrícia Sabino
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37200
• topic: Direito fiscal; Relação jurídica; Deveres acessórios; Evasão fiscal; Planeamento fiscal; Elisão fiscal; Teses de mestrado - 2018; Direito

Com a presente dissertação propomo-nos a relacionar os deveres acessórios que recaem sobre o sujeito passivo na relação jurídica tributária e o fenómeno da evasão fiscal. Para tal, e tendo por base a deslocação das tarefas de quantificação do tributo devido anteriormente incumbidas na totalidade à Administração Tributária para o sujeito passivo, fenómeno usualmente designado de privatização da administração, procedemos em primeiro lugar à análise do papel desempenhado pelos deveres acessórios, como relevantes meios de apuramento da prestação tributária considerada principal – o pagamento do tributo devido – elencando ainda de modo sintético os mais paradigmáticos deveres existentes relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, terminando numa análise mais específica do próprio imposto sobre o valor acrescentado, considerado como um importante contributo isolado para a perceção da relevância dos deveres acessórios. De seguida, e após uma cuidada delimitação do conceito de evasão fiscal, distinguindo-o eficazmente do comportamento de planeamento fiscal, inteiramente lícito e reconhecido até como um verdadeiro direito, e do conceito de elisão fiscal, reconhecido como uma verdadeira “zona cinzenta” intermédia entre aquela que é designada como uma própria atividade de gestão fiscal e o próprio fenómeno de evasão fiscal, vulgarmente conhecido como fuga aos impostos, desenvolvemos todo um capítulo relativamente às consequências advenientes do incumprimento ou violação das normas que preveem os deveres acessórios, comentando a finalidade da consequente punição do comportamento valorado como ilícito. Só tendo por base todos estes contributos considerados indispensáveis, operámos ao estudo do particular relacionamento existente entre a omissão ou cumprimento defeituoso dos deveres do sujeito passivo e a evasão fiscal, concluindo pela existência de uma real importância e influência entre os dois. Finalizamos assim o nosso estudo com a atribuição de relevantes finalidades anti-evasivas às normas que preveem a obrigatoriedade dos deveres acessórios do sujeito passivo.