A cláusula geral antiabuso: uma aplicação prática

• Autor(a) principal: Braga, Maria de Fátima Gonçalves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4337
• topic: CGAA; Planeamento fiscal; Evasão fiscal; Elisão fiscal; Direito

O ordenamento jurídico tributário encontra-se munido de uma ferramenta que permite dar resposta ao fenómeno crescente de evasão fiscal, permitindo à AT desconsiderar operações económicas realizadas com o objetivo, único ou principal, de obtenção de economia fiscal. O seu funcionamento deve respeitar a liberdade dos sujeitos passivos, na opção pelas formas negociais que consideram adequadas à prossecução dos fins pretendidos, o que será salvaguardado pela aplicação de um procedimento próprio. Referimo-nos à CGAA que sanciona com ineficácia, desconsiderando, num contexto tributário, os efeitos das construções negociais especialmente dirigidas à poupança ou economia fiscal. Porque a norma que a consagra, n.º2 do art. 38º da LGT, sofreu uma alteração recente, impõe-se perceber qual o seu sentido e alcance, em que medida esta é inovadora ou interpretativa, se permite uma aplicação mais ampla, com caráter mais intrusivo, analisando-se em particular as consequências resultantes da sua aplicação. Debruçar-nos-emos, assim, sobre os efeitos resultantes destas alterações observando em que medida se refletem nas situações concretas que se apresentam a decidir, bem como, se o sentido desta decisão, de aplicação ou não da CGAA, será diverso, atendendo à atual redação.