A descentralização de competências no setor dos transportes e os desafios do novo RJSPTP

• Autor(a) principal: Rodrigues, Paulo Agostinho Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/23040
• topic: Planeamento estratégico; Transportes urbanos - Aveiro (Portugal); Mobilidade

A governação territorial enfrenta grandes desafios, muito à custa das transformações territoriais das últimas décadas provocadas pela competitividade inter-regional num contexto de globalização. Estes desafios exigem uma gradual compatibilização de políticas interterritoriais, que potenciem dinâmicas de coordenação intermédia e permitam articular instrumentos de planeamento e gestão do território mais pró-ativos e eficientes. A descentralização e a delegação de competências em níveis de governação infranacionais dos transportes públicos são hoje uma realidade com a aprovação um novo Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) que deriva de um regulamento europeu. Deste modo, com um novo enquadramento legal e organizacional, e perante um contexto de reforma da administração local recente, em Portugal, pretende-se refletir sobre os desafios que se colocam aos municípios e, principalmente, às comunidades intermunicipais, quanto à operabilidade das novas competências herdadas pelas autoridades de transportes. Esta descentralização de competências nos transportes apresenta alguns riscos de inoperabilidade ou mesmo de descriminação territorial e social. A Autoridade Regional de Transportes da Região de Aveiro (ART) é um exemplo objetivo desta nova realidade, que ainda se encontra confrontada com muitas incertezas. As principais conclusões deste estudo apontam para o fato da vontade (política) de agir e as ideias partilhadas se afigurarem como essenciais para transformar conhecimento em ações concretas que levem a uma otimização do modelo de governança, à aposta no planeamento estratégico e ao investimento estruturado na mobilidade em geral e nos transportes públicos em particular. Só com efetivas estratégias integradas e tendo em conta a complexidade de interações entre os diferentes atores será possível a criação de valor público. No final apresenta-se uma pequena reflexão acerca de um eventual novo modelo de governança intermunicipal (a desenvolver em trabalhos futuros) que potencie maior capacidade de produzir e implementar políticas de desenvolvimento regional e local e algumas pistas de ações concretas possíveis.