Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe

• Autor(a) principal: Mota, Tania Giacomuzzi
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/140133
• topic: Traineeship; Council of Europe; Social rights;; European Social Charter; European Union; Estágio; Conselho da Europa; Direitos sociais; Carta Social Europeia; União Europeia; Direito

Esta dissertação inicia-se com um relatório que descreve o meu estágio na Representação Permanente de Portugal no Conselho da Europa, que compreende uma descrição das tarefas que me foram atribuídas, bem como um panorama geral dos principais órgãos do Conselho da Europa. O relatório é seguido de um estudo sobre a questão da proteção dos direitos sociais na União Europeia, com enfoque na sua interação com a Carta Social Europeia do Conselho da Europa. Este estudo começa com uma análise crítica sobre a conceptualização dos direitos sociais. Em segundo lugar, é examinado o sistema da Carta Social Europeia, bem como os compromissos da UE com os direitos sociais nos seus Tratados e com o aumento das competências na área. Além disso, o estudo fornece uma análise aprofundada sobre as obrigações conflituosas dos Estados-Membros da UE no domínio dos direitos sociais, resultantes da fragmentação do quadro jurídico entre os sistemas da União Europeia e da Carta Social Europeia. Refere-se aos acórdãos fundamentais dos casos Viking e Laval, à posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o caso Laval e aos pontos de vista deste Comité sobre as medidas de austeridade implementadas pelos Estados-Membros da UE. Como solução para esta fragmentação, o estudo concentra-se na possibilidade de adesão da UE à Carta Social Europeia. Finalmente, a tese apresenta uma revisão dos mais recentes desenvolvimentos políticos da União no domínio dos direitos sociais: o Plano de Acão do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Cimeira Social do Porto de 2021 e o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Conclui com uma discussão relativa às deficiências da União Europeia no domínio dos direitos sociais, sugerindo que uma interação mais estreita com as normas garantidas pela Carta Social Europeia seria benéfica para uma proteção mais harmonizada dos direitos sociais na União e para um menor risco de obrigações conflituosas para os Estados-Membros da UE. São feitas recomendações neste sentido.