Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/140133 |
Resumo: | Esta dissertação inicia-se com um relatório que descreve o meu estágio na Representação Permanente de Portugal no Conselho da Europa, que compreende uma descrição das tarefas que me foram atribuídas, bem como um panorama geral dos principais órgãos do Conselho da Europa. O relatório é seguido de um estudo sobre a questão da proteção dos direitos sociais na União Europeia, com enfoque na sua interação com a Carta Social Europeia do Conselho da Europa. Este estudo começa com uma análise crítica sobre a conceptualização dos direitos sociais. Em segundo lugar, é examinado o sistema da Carta Social Europeia, bem como os compromissos da UE com os direitos sociais nos seus Tratados e com o aumento das competências na área. Além disso, o estudo fornece uma análise aprofundada sobre as obrigações conflituosas dos Estados-Membros da UE no domínio dos direitos sociais, resultantes da fragmentação do quadro jurídico entre os sistemas da União Europeia e da Carta Social Europeia. Refere-se aos acórdãos fundamentais dos casos Viking e Laval, à posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o caso Laval e aos pontos de vista deste Comité sobre as medidas de austeridade implementadas pelos Estados-Membros da UE. Como solução para esta fragmentação, o estudo concentra-se na possibilidade de adesão da UE à Carta Social Europeia. Finalmente, a tese apresenta uma revisão dos mais recentes desenvolvimentos políticos da União no domínio dos direitos sociais: o Plano de Acão do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Cimeira Social do Porto de 2021 e o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Conclui com uma discussão relativa às deficiências da União Europeia no domínio dos direitos sociais, sugerindo que uma interação mais estreita com as normas garantidas pela Carta Social Europeia seria benéfica para uma proteção mais harmonizada dos direitos sociais na União e para um menor risco de obrigações conflituosas para os Estados-Membros da UE. São feitas recomendações neste sentido. |
id |
RCAP_9236df06fa2943d2182a9146b914189c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/140133 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europeinteraction between EU Law and the european social charter and implications for its members states - social rights at a crossroad in the EU?TraineeshipCouncil of EuropeSocial rights;European Social CharterEuropean UnionEstágioConselho da EuropaDireitos sociaisCarta Social EuropeiaUnião EuropeiaDireitoEsta dissertação inicia-se com um relatório que descreve o meu estágio na Representação Permanente de Portugal no Conselho da Europa, que compreende uma descrição das tarefas que me foram atribuídas, bem como um panorama geral dos principais órgãos do Conselho da Europa. O relatório é seguido de um estudo sobre a questão da proteção dos direitos sociais na União Europeia, com enfoque na sua interação com a Carta Social Europeia do Conselho da Europa. Este estudo começa com uma análise crítica sobre a conceptualização dos direitos sociais. Em segundo lugar, é examinado o sistema da Carta Social Europeia, bem como os compromissos da UE com os direitos sociais nos seus Tratados e com o aumento das competências na área. Além disso, o estudo fornece uma análise aprofundada sobre as obrigações conflituosas dos Estados-Membros da UE no domínio dos direitos sociais, resultantes da fragmentação do quadro jurídico entre os sistemas da União Europeia e da Carta Social Europeia. Refere-se aos acórdãos fundamentais dos casos Viking e Laval, à posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o caso Laval e aos pontos de vista deste Comité sobre as medidas de austeridade implementadas pelos Estados-Membros da UE. Como solução para esta fragmentação, o estudo concentra-se na possibilidade de adesão da UE à Carta Social Europeia. Finalmente, a tese apresenta uma revisão dos mais recentes desenvolvimentos políticos da União no domínio dos direitos sociais: o Plano de Acão do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Cimeira Social do Porto de 2021 e o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Conclui com uma discussão relativa às deficiências da União Europeia no domínio dos direitos sociais, sugerindo que uma interação mais estreita com as normas garantidas pela Carta Social Europeia seria benéfica para uma proteção mais harmonizada dos direitos sociais na União e para um menor risco de obrigações conflituosas para os Estados-Membros da UE. São feitas recomendações neste sentido.This dissertation begins with a report describing my traineeship at the Permanent Representation of Portugal to the Council of Europe, which comprehends a description of the tasks I was assigned, as well as an overview of the main bodies of the Council of Europe (CoE). The report is followed by a study on the issue of social rights protection in the European Union, with a focus on its interaction with the European Social Charter of the CoE. It starts with a critical analysis on social rights conceptualisation. Secondly, the system of the ESC is examined, as well as the EU’s commitments to social rights in its Treaties and to increasing competence in the area. Furthermore, the study provides a thorough analysis on the conflicting obligations for EU Member States in the field of social rights, resulting from the fragmentation of the legal framework between the European Union and the ESC systems. It refers to the landmark judgements of Viking and Laval, the European Committee of Social Rights stance on Laval and this Committee’s views on austerity measures implemented by EU Member States. As a solution to this fragmentation, the study concentrates on the possibility of EU accession to the European Social Charter. Finally, the thesis provides a review of the Union’s most recent policy developments on the field of social rights: the European Pillar of Social Rights Action Plan, as well as the Porto Social Summit of 2021 and the Porto Social Commitment and Porto Declarations. It concludes by discussing the EU's shortcomings in the field of social rights while suggesting that a closer interaction with the standards guaranteed by the European Social Charter would be beneficial for a more harmonised protection of social rights in the Union and for a lesser risk of conflicting obligations for EU Member States. Recommendations in this direction are made.Sarkin, JeremyRUNMota, Tania Giacomuzzi2021-10-082021-072024-10-01T00:00:00Z2021-10-08T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/140133TID:202794520enginfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:17:11Zoai:run.unl.pt:10362/140133Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:49:34.279266Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe interaction between EU Law and the european social charter and implications for its members states - social rights at a crossroad in the EU? |
title |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe |
spellingShingle |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe Mota, Tania Giacomuzzi Traineeship Council of Europe Social rights; European Social Charter European Union Estágio Conselho da Europa Direitos sociais Carta Social Europeia União Europeia Direito |
title_short |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe |
title_full |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe |
title_fullStr |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe |
title_full_unstemmed |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe |
title_sort |
Traineeship Report - Permanent representation of Portugal to the Council of Europe |
author |
Mota, Tania Giacomuzzi |
author_facet |
Mota, Tania Giacomuzzi |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Sarkin, Jeremy RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mota, Tania Giacomuzzi |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Traineeship Council of Europe Social rights; European Social Charter European Union Estágio Conselho da Europa Direitos sociais Carta Social Europeia União Europeia Direito |
topic |
Traineeship Council of Europe Social rights; European Social Charter European Union Estágio Conselho da Europa Direitos sociais Carta Social Europeia União Europeia Direito |
description |
Esta dissertação inicia-se com um relatório que descreve o meu estágio na Representação Permanente de Portugal no Conselho da Europa, que compreende uma descrição das tarefas que me foram atribuídas, bem como um panorama geral dos principais órgãos do Conselho da Europa. O relatório é seguido de um estudo sobre a questão da proteção dos direitos sociais na União Europeia, com enfoque na sua interação com a Carta Social Europeia do Conselho da Europa. Este estudo começa com uma análise crítica sobre a conceptualização dos direitos sociais. Em segundo lugar, é examinado o sistema da Carta Social Europeia, bem como os compromissos da UE com os direitos sociais nos seus Tratados e com o aumento das competências na área. Além disso, o estudo fornece uma análise aprofundada sobre as obrigações conflituosas dos Estados-Membros da UE no domínio dos direitos sociais, resultantes da fragmentação do quadro jurídico entre os sistemas da União Europeia e da Carta Social Europeia. Refere-se aos acórdãos fundamentais dos casos Viking e Laval, à posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o caso Laval e aos pontos de vista deste Comité sobre as medidas de austeridade implementadas pelos Estados-Membros da UE. Como solução para esta fragmentação, o estudo concentra-se na possibilidade de adesão da UE à Carta Social Europeia. Finalmente, a tese apresenta uma revisão dos mais recentes desenvolvimentos políticos da União no domínio dos direitos sociais: o Plano de Acão do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Cimeira Social do Porto de 2021 e o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Conclui com uma discussão relativa às deficiências da União Europeia no domínio dos direitos sociais, sugerindo que uma interação mais estreita com as normas garantidas pela Carta Social Europeia seria benéfica para uma proteção mais harmonizada dos direitos sociais na União e para um menor risco de obrigações conflituosas para os Estados-Membros da UE. São feitas recomendações neste sentido. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-10-08 2021-07 2021-10-08T00:00:00Z 2024-10-01T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/140133 TID:202794520 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/140133 |
identifier_str_mv |
TID:202794520 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
eng |
language |
eng |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
eu_rights_str_mv |
embargoedAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799138094059880448 |