A aplicação da cláusula geral anti-abuso ao substituto tributário: delimitação do âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 5, da LGT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Tiago Falcão
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43632
Resumo: Analise da aplicação da Cláusula Geral Anti‑Abuso (CGAA), prevista no artigo 38.º da LGT, à figura do substituto tributário, no âmbito da tripartição da relação jurídica tributária, tentando delimitar em que tipo de situações é que este, por ter ou dever ter conhecimento da construção ou séries de construções realizadas pelo contribuinte, pode ser responsabilizado nos termos da aplicação das regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária.
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