A articulação do art.28º, nº3, LGT e da cláusula geral anti-abuso-oponibilidade da CGAA ao substituto tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Joana Francisca Moreira de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26500
Resumo: A presente dissertação versa sobre situações em que, por via da aplicação da cláusula geral anti-abuso, surgem obrigações tributárias, nomeadamente retenções na fonte a título liberatório, aplicadas ao substituto tributário. Tratando-se de um tema relativamente recente, a matéria de estudo utilizada é essencialmente jurisprudência e pretendemos analisar se a cláusula geral anti-abuso é oponível (ou não) ao substituto tributário, despoletando obrigações para este.
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