The influence of the European Union on the future of the governance of member states´ seas

• Autor(a) principal: Gueifão, Marta Lourenço Marques Vicente
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/159052
• topic: Continental shelf; European Union; Europeanisation of the sea; Law of the sea; Maritime areas; Maritime management policies; Portugal; UNCLOS; Áreas marítimas; CNUDM,; Direito do Mar,; Europeização do mar,; Plataforma Continental,; Políticas de gestão marítima,; União Europeia; Direito

E patente que a União Europeia tem vindo a adquirir uma presença eminente relativamente à gestão da governação dos mares dos seus Estados Membros, principalmente desde a sua adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que motivou uma crescente adoção de políticas europeias de gestão marítima. Estas políticas comunitárias podem tencionar gerar alguns impactos positivos na gestão dos mares dos Estados Membros; no entanto, também demonstram ser a causa de certos efeitos negativos, embora por vezes subtis. A presente dissertação visa explicar em que medida a União Europeia poderá vir a desempenhar um papel na gestão da governação dos mares dos Estados Membros que ponha em causa os interesses nacionais destes últimos. Neste sentido, analisar-se-á particularmente a ameaça da ‘Europeização do Mar’. Ou, por outras palavras: o risco da narrativa do ‘Mar Europeu’. Os desafios da ‘Europeização do Mar’ e a forma como este processo pode introduzir uma mudança de paradigmas, serão também abordados, especialmente no que diz respeito ao caso português, uma vez que Portugal conta com uma das maiores áreas marítimas do mundo, e, sobretudo, uma das maiores da União Europeia. Pretender-se-á ainda esclarecer como a extensão da plataforma continental, uma possibilidade prevista na CNUDM, é um tema crucial para o país. O estudo destas questões é altamente relevante por várias razões, uma vez que a ‘Europeização do Mar’ é uma problemática complexa que pode ter repercussões que se perpetuarão de diferentes maneiras entre os Estados Membros. Assim, pode dizer-se que o estudo sobre a relevância da influência da União Europeia no futuro da governação dos mares dos Estados Membros se prende com a análise dos impactos que esta pode causar em relação aos interesses nacionais dos mesmos, neste caso centrando-se em Portugal. Em última análise, este trabalho de investigação procurará responder a algumas questões, nomeadamente: (i) qual é a importância e o impacto da CNUDM para o Direito do Mar, especialmente tendo em conta que esta prevê a possibilidade dos Estados Partes alargarem as suas plataformas continentais (quando reúnam e cumpram os requisitos delineadas na Convenção); (ii) qual a consequência da adesão da União Europeia à CNUDM, que está interligada à narrativa do ‘Mar Europeu’; e (iii) quais são as implicações que isso comporta para Portugal e de que forma é que o país poderá salvaguardar os seus interesses. Nas conclusões finais, serão feitas algumas reflexões sobre a temática desenvolvida, tendo esta dissertação como principal contributo uma abordagem holística do tema, de modo a trazer alguma clareza.