Da proteção de dados pessoais ao direito ao esquecimento do trabalhador à luz do RGPD

• Autor(a) principal: Sousa, Gilana de Campos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/29951
• topic: Dados pessoais -- Personal data; Proteção de dados -- Data protection; Direito de personalidade; Direitos do trabalhador -- Worker rights; Relações de trabalho -- Labour relations

Num cenário onde os dados pessoais são divulgados de forma cada vez mais célere, trazendo consequências devastadoras para os titulares dos mesmos, é importante que os responsáveis pelo tratamento destes dados possam garantir ao seu titular o tratamento consciente e direcionado para o fim específico ao qual os dados foram recolhidos. Essa exigência torna-se ainda maior num cenário de relação contratual, especialmente, numa relação laboral, onde existe um vínculo jurídico entre a entidade patronal e o trabalhador. Evidentemente que neste contexto, as exigências para o cumprimento de regras sobre a proteção de dados pessoais do trabalhador tornam-se maiores, estando a entidade patronal vinculada ao cumprimento das normas de segurança e proteção dos dados pessoais, enquanto entidade responsável pelo tratamento. Com este enquadramento em mente, e a pensar na relação laboral, a presente dissertação, intitulada “Da proteção de dados pessoais ao direito ao esquecimento do trabalhador à luz do RGPD”, tem como objetivo a análise das regras de proteção de dados do trabalhador à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, bem como à luz dos instrumentos nacionais, nomeadamente, o Código do Trabalho. De igual modo, pretende-se perceber de que forma esses instrumentos efetivamente tutelam os direitos de personalidade do trabalhador, em especial, o direito ao esquecimento e as condições do exercício deste direito por parte do trabalhador. Desta forma, pretende-se entender de que forma as regras e legislação sobre a proteção de dados pessoais ajudaram a desenvolver o direito ao esquecimento e, consequentemente, os fundamentos para o seu exercício por parte do trabalhador. Certos de que a relação laboral compreende diversas fases, esta análise será efetuada consoante as fases da relação, assim, importará analisar a fase pré-contratual, contratual e pós contratual da relação entre o empregador e o trabalhador e em que medida, em cada uma destas fases, o trabalhador poderá exercer o direito ao esquecimento previsto no RGPD.