A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

• Autor(a) principal: Machado, Manuel Filipe Pascoal Rodrigues César
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39041
• topic: Sociedades comerciais de responsabilidade limitada; Desconsideração da personalidade jurídica; Sistema jurídico nacional; Sistema jurídico brasileiro; Limited liability companies; Piercing of the corporate veil; Portuguese legal system; Brazilian legal system; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação é dedicada à análise da figura da desconsideração da personalidade jurídica e da respetiva aplicação no ordenamento jurídico nacional e no ordenamento jurídico brasileiro. A figura sob análise tem carácter excecional já que implica um desvio à autonomia patrimonial perfeita das sociedades comerciais de responsabilidade limitada e não beneficia de tratamento legal expresso no ordenamento jurídico nacional. Consequentemente, a figura da desconsideração da personalidade jurídica suscita diversas questões junto da doutrina e jurisprudência um risco de aplicação abusiva e casuística por parte dos tribunais nacionais. Já no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista em várias normas especiais e no código civil, sendo este último mais exigente no que concerne os requisitos a considerar na respetiva aplicação. Não obstante, também no plano da jurisprudência e da doutrina brasileira é possível identificar diferentes querelas e dificuldades quanto à figura em apreço o que veio a justificar a recente alteração do artigo 50.º do Código Civil Brasileiro. Não sendo ainda possível tirar conclusões definitivas quanto ao impacto da referida alteração legislativa importa com base no exemplo brasileiro considerar o impacto de uma consagração expressa da figura da desconsideração no ordenamento jurídico nacional e, em tal caso, a importância regular de forma clara as principais questões relacionadas com a respetiva aplicação (maxime, o carácter excecional da figura e os respetivos requisitos de aplicação).