O abuso de posição dominante : em especial dos descontos de exclusividade

• Autor(a) principal: Rafael, Lúcia Dinis
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42195
• topic: Descontos de fidelidade; Posição dominante; Abusos de exclusão; Intel; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

A presente dissertação tem como objetivo a análise dos descontos de fidelidade e a sua compatibilidade com o artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Serão abordadas as duas perspetivas doutrinais fundamentais neste âmbito: por um lado, a abordagem baseada na forma que pretende que tais descontos sejam considerados abusivos per se e, por outro, a abordagem baseada nos efeitos, que propugna que os efeitos gerados no processo competitivo pelos descontos de fidelidade sejam avaliados no caso concreto, de modo a concluir pela sua legalidade ou ilegalidade. Partimos desta querela doutrinal para a realização de um comentário jurisprudencial ao conhecido caso Intel, que serve de mote à discussão sobre qual o entendimento das instituições europeias quanto a estes descontos. Aqui analisaremos a posição da Comissão Europeia, bem como a posição da jurisprudência da União Europeia, tentando apurar se os descontos de fidelidade integram a categoria dos abusos de exclusão.