Art market(s) : from unregulated deals to the pursuit of transparency?

• Autor(a) principal: Bastos, Fernando Loureiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61951
• topic: Direito das obrigações; Contrato; Mercado da arte

Os negócios efetuados no âmbito dos mercados da arte foram durante muito tempo percecionados como sendo a-jurídicos e caraterizados por uma intencional opacidade no comportamento dos seus intervenientes nas últimas décadas, em resultado de um acréscimo de exigências provenientes de outras áreas, como o combate ao branqueamento de capitais e a proteção da circulação de espécies ameaçadas da fauna e da flora, foi-se tomando consciência da existência de uma crescente regulamentação aplicável a este setor económico. Por um lado, os regimes jurídicos relevantes podem resultar da aplicação de normas de Direito Internacional, de Direito da União Europeia e da legislação vigente nos diversos Estados (com destaque para os Estados Unidos da América, o Reino unido e a China). Por outro lado, devem ser identicamente tidas em consideração as regras de autorregulação dos diversos participantes nos mercados da arte, com destaque para as associações de comerciantes, leiloeiras internacionais e para as feiras de arte internacionais.