Contrato a termo e extinção do vínculo de trabalho no regime público e privado de emprego

• Autor(a) principal: Costa, Sara Alexandra Ferreira da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/28454
• topic: Contrato a termo; Extinção do vínculo; Regime público; Regime privado de emprego

A presente dissertação tem como temas o contrato de trabalho a termo resolutivo e a extinção do vínculo de trabalho, no Código de Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Nesse âmbito, iremos apresentar as diferenças mais relevantes, nos regimes público e privado de emprego e discernir em que medida estas se justificam no contexto legislativo atual de trabalho. Efetivamente, a partir do ano de 2004, verificou-se uma tendência de aproximação do direito de trabalho público ao privado, que se mantém na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo-se concretizado com a aceitação da modalidade do contrato de trabalho a termo. No entanto, no regime de contrato a termo subsistem normas opostas para trabalhadores de cada regime, que não reúnem consenso na jurisprudência e na literatura, nomeadamente, a conversão de contratos a termo em contratos sem termo no regime privado e a proibição desta conversão no regime público. Com referência à cessação do vínculo de trabalho os regimes público e privado de emprego consolidaram percursos legislativos opostos. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas eliminou as modalidades de cessação por causas objetivas, em oposição ao que vigora no Código de Trabalho, onde as causas objetivas de cessação do vínculo são extensas. Concluímos que, relativamente ao contrato a termo e à extinção do vínculo de trabalho, a aproximação entre os regimes público e privado de emprego pode ser realizada de forma mais coerente, sem advir desse facto perda de identidade do serviço público.