Dos contratos internacionais de compra e venda e de permuta de obras de arte e dos contratos relativos a empréstimo, e cessão de obras de arte para exposições internacionais

• Autor(a) principal: Vieira, Daniela Porto
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39770
• topic: Contrato internacional; Contrato de compra e venda; Obras de arte; Permuta; Empréstimos; Bens culturais; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente estudo tem como escopo uma análise dos contratos de compra e venda e de permuta de obras de arte e os contratos de empréstimo e cessão de obras de arte para fins de exposição internacional. Abordará aspectos quanto à obra de arte vir a ser considerada como uma mercadoria passível de livre comércio ou como um bem cultural que deverá ser preservado. Quanto ao conceito de preservação teremos em conta as visões do universalismo cultural e do nacionalismo cultural. Trataremos ainda como se operam os referidos contratos no âmbito do Direito Internacional Privado no que diz respeito aos aspectos de validade substancial, formação e forma contratual e efeitos obrigacionais. Teremos ainda em conta as duas convenções internacionais UNESCO e UNIDROIT que tratam da questão da limitação quanto a importação e exportação desses bens culturais e do enfoque dos ordenamentos jurídicos vigentes que divergem em termos de perspectiva quanto a proteção desses bens o que por vezes pode vir a trazer resultados diversos em ações semelhantes de restituição quer em função da proteção ou não do possuidor de boa fé, quer pelo reconhecimento e aplicação ou não de normas imperativas de países terceiros. A seguir passaremos a tratar dos contratos relativos a empréstimo a título oneroso de obras de arte para fins de exposição internacional e da cessão pelo autor da obra de arte ou de sua coleção para fins de exposição considerando a validade destes contratos efeitos obrigacionais a que as partes estarão sujeitas. Cuidaremos ainda dos tratados quanto a imunidade contra apreensão de bens culturais vigente em alguns países que tem como intuito facilitar o intercâmbio de bens culturais entre os países para fins de exposição internacional criando segurança àqueles que vierem a exportar seus bens para tais fins quanto à uma possível ação de restituição. Abordaremos o tema tratado em direito comparado abarcando as legislações americana, brasileira e portuguesa.