A proteção do direito de contratação coletiva
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/22158 |
Resumo: | The present study aims to analyse the way in which the right to collective bargaining is regulated among the most relevant instruments from the Council of Europe, the European Convention on Human Rights and the European Social Charter. Despite being recognised by both, the Charter concedes, by far, a more generous frame. Nevertheless, the Charter remains virtually ignored by national and international authorities. And it is precisely in times of crisis that the Charter may contribute in a decisive manner to the effective protection of fundamental rights in the European context. It is, therefore, urgent to confer more visibility to the Charter and, even more, to ensure it a more relevant position among the European system of fundamental rights, in order to achieve these objectives. |
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A proteção do direito de contratação coletivaThe protection of the right to collective bargainingThe right to collective bargainingEuropean system of fundamental rightsCarta Social EuropeiaConvenção Europeia dos Direitos do HomemThe present study aims to analyse the way in which the right to collective bargaining is regulated among the most relevant instruments from the Council of Europe, the European Convention on Human Rights and the European Social Charter. Despite being recognised by both, the Charter concedes, by far, a more generous frame. Nevertheless, the Charter remains virtually ignored by national and international authorities. And it is precisely in times of crisis that the Charter may contribute in a decisive manner to the effective protection of fundamental rights in the European context. It is, therefore, urgent to confer more visibility to the Charter and, even more, to ensure it a more relevant position among the European system of fundamental rights, in order to achieve these objectives.Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaRibeiro, Ana Teresa2017-05-25T08:55:44Z20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/22158porRIBEIRO, Ana Teresa - A proteção do direito de contratação coletiva. In Conferência Internacional “A Crise e o Impacto dos Instrumentos Europeus de Proteção dos Direitos Sociais nas Ordens Jurídicas Internas”, Porto, Portugal, 15-16 Abril, 2017. – In Lex Social: Revista de Derechos Sociales. ISSN 2174-6419. N.º 1 (2017), p. 124-140info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:28:26Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/22158Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:18:28.325403Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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