Regime jurídico da zona económica exclusiva : direitos de soberania sobre os recursos vivos

• Autor(a) principal: Monteiro, Tiago Miguel Rodrigues
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31881
• topic: Direito internacional; Zona económica exclusiva; Regime jurídico; Recursos; Sustentabilidade; Teses de mestrado - 2017; Direito

O presente trabalho de investigação analisou o regime jurídico específico da Zona Económica Exclusiva, com especial atenção para os direitos de soberania do Estado costeiro para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais vivos ali existentes, pretendendo desta forma contribuir para o desenvolvimento de novos elementos que permitam dissipar dúvidas atuais, corrigir práticas estaduais em vigor e principalmente, complementar o quadro jurídico atual. A escolha deste tema prendeu-se com o facto de o regime jurídico da Zona Económica Exclusiva previsto na CNUDM ser um regime jurídico ambíguo, pouco esclarecedor, não detalhado sobre alguns aspetos essenciais para o estabelecimento de uma ordem jurídica estável e por isso, suscetíveis de gerar diversas interpretações que podem levar à adoção de medidas incompatíveis com a finalidade para a qual a Zona Económica Exclusiva foi concebida. A partir daqui surgiu a necessidade de proceder ao esclarecimento de alguns problemas relacionados com essa ambiguidade, como por exemplo a determinação dos direitos e deveres atribuídos ao Estado costeiro, a determinação dos poderes a eles associados e os seus limites, a determinação das liberdades aplicáveis na Zona Económica Exclusiva e a determinação dos deveres impostos aos outros Estados para circunscrever a esfera de ação de cada um e conhecer os seus limites. Em simultâneo surgiu também a necessidade de encontrar soluções para combater as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas realizadas na Zona Económica Exclusiva devido ao crescente interesse gerado pelas necessidades alimentícias da população humana em geral e pela sua importância para o setor económico de alguns Estados, que têm colocado em causa a conservação e gestão dos recursos vivos. Face a tudo isto, através do presente trabalho procurámos não só esclarecer o propósito de algumas normas gerais da CNUDM, mas também reunir outros materiais desenvolvidos por organizações internacionais que podem constituir um importante contributo para a aplicação de novos padrões que podem complementar de forma eficaz o quadro jurídico atual previsto pela CNUDM e eliminar vários problemas.