Regime jurídico da zona económica exclusiva : direitos de soberania sobre os recursos vivos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/31881 |
Resumo: | O presente trabalho de investigação analisou o regime jurídico específico da Zona Económica Exclusiva, com especial atenção para os direitos de soberania do Estado costeiro para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais vivos ali existentes, pretendendo desta forma contribuir para o desenvolvimento de novos elementos que permitam dissipar dúvidas atuais, corrigir práticas estaduais em vigor e principalmente, complementar o quadro jurídico atual. A escolha deste tema prendeu-se com o facto de o regime jurídico da Zona Económica Exclusiva previsto na CNUDM ser um regime jurídico ambíguo, pouco esclarecedor, não detalhado sobre alguns aspetos essenciais para o estabelecimento de uma ordem jurídica estável e por isso, suscetíveis de gerar diversas interpretações que podem levar à adoção de medidas incompatíveis com a finalidade para a qual a Zona Económica Exclusiva foi concebida. A partir daqui surgiu a necessidade de proceder ao esclarecimento de alguns problemas relacionados com essa ambiguidade, como por exemplo a determinação dos direitos e deveres atribuídos ao Estado costeiro, a determinação dos poderes a eles associados e os seus limites, a determinação das liberdades aplicáveis na Zona Económica Exclusiva e a determinação dos deveres impostos aos outros Estados para circunscrever a esfera de ação de cada um e conhecer os seus limites. Em simultâneo surgiu também a necessidade de encontrar soluções para combater as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas realizadas na Zona Económica Exclusiva devido ao crescente interesse gerado pelas necessidades alimentícias da população humana em geral e pela sua importância para o setor económico de alguns Estados, que têm colocado em causa a conservação e gestão dos recursos vivos. Face a tudo isto, através do presente trabalho procurámos não só esclarecer o propósito de algumas normas gerais da CNUDM, mas também reunir outros materiais desenvolvidos por organizações internacionais que podem constituir um importante contributo para a aplicação de novos padrões que podem complementar de forma eficaz o quadro jurídico atual previsto pela CNUDM e eliminar vários problemas. |
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A escolha deste tema prendeu-se com o facto de o regime jurídico da Zona Económica Exclusiva previsto na CNUDM ser um regime jurídico ambíguo, pouco esclarecedor, não detalhado sobre alguns aspetos essenciais para o estabelecimento de uma ordem jurídica estável e por isso, suscetíveis de gerar diversas interpretações que podem levar à adoção de medidas incompatíveis com a finalidade para a qual a Zona Económica Exclusiva foi concebida. A partir daqui surgiu a necessidade de proceder ao esclarecimento de alguns problemas relacionados com essa ambiguidade, como por exemplo a determinação dos direitos e deveres atribuídos ao Estado costeiro, a determinação dos poderes a eles associados e os seus limites, a determinação das liberdades aplicáveis na Zona Económica Exclusiva e a determinação dos deveres impostos aos outros Estados para circunscrever a esfera de ação de cada um e conhecer os seus limites. Em simultâneo surgiu também a necessidade de encontrar soluções para combater as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas realizadas na Zona Económica Exclusiva devido ao crescente interesse gerado pelas necessidades alimentícias da população humana em geral e pela sua importância para o setor económico de alguns Estados, que têm colocado em causa a conservação e gestão dos recursos vivos. Face a tudo isto, através do presente trabalho procurámos não só esclarecer o propósito de algumas normas gerais da CNUDM, mas também reunir outros materiais desenvolvidos por organizações internacionais que podem constituir um importante contributo para a aplicação de novos padrões que podem complementar de forma eficaz o quadro jurídico atual previsto pela CNUDM e eliminar vários problemas.The present research work is an analysis of the specific legal regime of the Exclusive Economic Zone, with particular attention to the sovereign rights of the coastal State for the purpose of exploring and exploiting, conserving and managing the existing natural resources. Consequently, this research work intends to contribute to the following development of new elements that allow dissipating current doubts, correcting current state practices and, in particular, complementing the current legal framework. The choice of this topic was due to the fact that the legal regime of the Exclusive Economic Zone provided for in UNCLOS is ambiguous, unclear and not very detailed on some aspects essential for the establishment of a stable legal order and therefore, susceptible to diverse interpretations that can lead to the adoption of measures incompatible with the purpose for which the Exclusive Economic Zone was conceived. From this point on, there was a need to clarify certain problems related to this ambiguity, such as the determination of the rights and duties assigned to the coastal State, the determination of the associated powers and their limits, determination of the freedoms applicable in the Exclusive Economic Zone and the determination of the duties imposed on other States to circumscribe the sphere of action of each one and to know its limits. At the same time, there was also a need to find solutions to combat illegal, unreported and unregulated fishing activities in the Exclusive Economic Zone due to the growing interest generated by the food needs of the human population in general and their importance for the economic sector of which have undermined the conservation and management of living resources. In the light of all of this, we have sought not only to clarify the purpose of some general UNCLOS standards, but also to gather other materials developed by international organizations that can make an important contribution to the implementation of new standards that can complement the Framework provided by UNCLOS and eliminate number of problems.Bastos, Fernando LoureiroRepositório da Universidade de LisboaMonteiro, Tiago Miguel Rodrigues2018-02-20T19:51:36Z2017-07-172017-07-17T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/31881porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:25:42Zoai:repositorio.ul.pt:10451/31881Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:47:14.707570Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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