A caducidade e prescrição das dívidas tributárias.

• Autor(a) principal: Silva, Pedro Ivan Vital Costa e
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1589
• topic: Prescrição civil; Prescrição tributária; Contagem de prazo; Efeitos suspensivos e interruptivos do prazo de prescrição; Relação de subsidiariedade; Lacuna; Law

O objeto de estudo da presente dissertação prende-se com a Caducidade e Prescrição das dívidas tributárias, em strictu sensu, compreendidas enquanto poder legitimado constitucionalmente à disposição do Estado de cobrar impostos, tendo em vista a prossecução do interesse público, com respeito á capacidade contributiva dos contribuintes, mas também como corolários de princípios constitucionais, como garantias, ao serviço de um exercício desmedido de Autoridade por parte do Estado. Para melhor se compreender os referidos institutos em sede fiscal, necessário será compreende-los primeiramente na sua origem, no Ordenamento Cível. Só através deste prévio enquadramento será então possível perceber, as diferenças e acima de tudo as similitudes na forma de tratamento concedido a estes dois institutos, e a partir daí afirmar a tese de especialidade normativa entre os dois ordenamentos, a relação de subsidiariedade que quanto a nós necessariamente existe, e que urge ser regulamentada, concedendo-se como solução mais lógica a previsão de um regime em todo semelhante ao estatuído no Direito Penal no que á mesma questão se refere. É este o contributo que se pretende oferecer com o presente trabalho, mais do que discorrer sobre o regime da Caducidade e Prescrição em sede fiscal, que o fazemos, abordando da forma mais abrangente possível os campos de atuação das supra referidas figuras jurídicas, pretende-se identificar os momentos de suspensão e interrupção que influenciam o computo do prazo das mesmas, e limitar uma tendência que tem encontrado acolhimento na Jurisprudência recente, bem como, na Administração Fiscal, seguindo a tendencial imprescritibilidade das dívidas tributárias, colidindo com princípios como o da Segurança Jurídica e o Principio da Confiança, valores máximos da nossa sociedade e da relação da Administração Fiscal com os administrados, basilares de qualquer Estado de Direito.