A arbitragem de litígios individuais de trabalho no ordenamento jurídico português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bentivegna Filho, Adauto
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/4620
Resumo: O presente trabalho teve por objetivo definir se os direitos individuais trabalhistas são passíveis de serem submetidos à arbitragem voluntária em Portugal. Para tanto foi feita uma ampla pesquisa junto ao ordenamento jurídico português, com destaque à lei da arbitragem voluntária, o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa, bem como na melhor doutrina pátria. Neste contexto, pinçamos os principais direitos individuais trabalhistas constantes do Código do Trabalho, buscando entender suas naturezas jurídicas e com isso tentar chegar a uma conclusão sobre suas possíveis arbitrabilidades. E a conclusão foi de que não há impedimento jurídico para que sejam submetidos à arbitragem voluntária se forem disponíveis e tenham caráter patrimonial, além da vontade das partes (trabalhador e empregador) quererem submeter seus conflitos à arbitragem. Entretanto, nem todos os direitos individuais podem ser submetidos de forma automática à arbitragem, por isso há a necessidade de se analisar caso a caso, o que foi feito neste trabalho.
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