O direito dos accionistas aos lucros e dividendos no direito comercial de Moçambique

• Autor(a) principal: Samussone, Maria Hermínia
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/5497
• topic: Acionista; Dividendo; Dividendo obrigatório; Lucro de exercício; Shareholders; Dividend; Compulsory dividend; Profits

O presente trabalho de dissertação versa sobre o tema o Direito dos Accionistas aos Lucros e Dividendos no Direito Comercial de Moçambique. O objectivo da tese, é de investigar o sentido e alcance do direito dos accionistas aos lucros do exercício através dos dividendos obrigatórios estabelecidos no recém-aprovado Código Comercial de Moçambique. A escolha do tema foi essencialmente motivada pelo facto do direito dos accionistas aos lucros do exercício através dos dividendos obrigatórios serem figuras recém-introduzidas transplantadas de correspondente legislação de ordenamentos jurídicos estrangeiros que inspiraram o legislador Moçambicano na regulamentação da matéria aquando da elaboração do Código Comercial. A questão central tratada ao longo da tese é, pois, o indagar das origens, sentido e alcance do exercício do direito ao lucro e dividendo obrigatório em confrontação com o regime que vigora no pais de onde os preceitos da lei Moçambicana foram importados. Da investigação realizada, acima de tudo conclui-se que o direito ao lucro e dividendo é um direito fundamental e inderrogável dos accionistas e que visa essencialmente, a protecção dos accionistas minoritários contra, o possível abuso das maiorias nas sociedades anónimas. Os resultados da investigação, não só trarão valor acrescentado ao conhecimento, como serão uma contribuição para a determinação do sentido e alcance do direito ao lucro e dividendo obrigatório no ordenamento jurídico Moçambicano.