Instrumentos de regulamentação coletiva – âmbito subjetivo e concorrência (confronto entre os regimes privado e público)

• Autor(a) principal: Pais, Diana Sofia dos Santos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/5472
• topic: IRCT`s; Sistema público; Sistema Privado; Âmbito Subjetivo; Concorrência; Diferenciação; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Ao nível do Direito do Trabalho, existem dois grandes sistemas: o público e o privado. A perceção da distinção é fundamental para entendermos os diferentes tipos de relações existentes no emprego. Pretende-se atender às características dos mesmos e verificar que de facto existe uma conexão entre eles, salientando que as suas diferenças bastante evidentes. Os IRCT`s são parte fundamental do nosso estudo, pois reconhecemos a diferenciação do seu tratamento no regime público e no regime privado, também as semelhanças existentes. Devemos perceber que existem vários tipos de instrumentos e de que forma estes são implementados, afetando a relação de emprego público. São eles parte integrante do direito coletivo e a demonstração do sindicalismo no nosso país, versando principalmente sobre princípios como a autonomia coletiva e a liberdade sindical. Procuramos analisar, principalmente, o âmbito subjetivo dos IRCT`s e a concorrência entre os mesmos, pois esta temática levantou grandes interrogações na doutrina e também a nível social. No âmbito da subjetividade e da concorrência dos instrumentos podem estar em causa vários princípios consagrados, como o princípio da liberdade sindical e o princípio do tratamento mais favorável, o que procuramos analisar detalhadamente. Uma visão pelos vários sistemas laborais de alguns países também é fulcral, de forma a compreendermos como é que esses regimes se comportam, contrastando com o regime português.