O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire, Sophie Salgueiro
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/19065
Resumo: A Diretiva n° 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014 foi promulgada com objetivo de articular - com coerência - a aplicação do direito europeu da concorrência pelas autoridades públicas (Public enforcement) e privadas (Private enforcement) levando junto a sua aplicação questões referentes à devida harmonização do direito de reparação e sua ação nos diversos Estados membros inclusive no direito pátrio.
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Freire, Sophie Salgueiro
Direito da concorrência
Diretiva 2014/104/EU
Lei 23/2018 de 5 de junho
Prova
Dano
Ação popular
Organização judiciária
Eficácia
Competition law
Private enforcement
Public enforcement
Directive 2014/104/EU
Law 23/2018 of June the 5th
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Prejudice
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