O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10071/19065 |
Resumo: | A Diretiva n° 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014 foi promulgada com objetivo de articular - com coerência - a aplicação do direito europeu da concorrência pelas autoridades públicas (Public enforcement) e privadas (Private enforcement) levando junto a sua aplicação questões referentes à devida harmonização do direito de reparação e sua ação nos diversos Estados membros inclusive no direito pátrio. |
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O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha)Direito da concorrênciaDiretiva 2014/104/EULei 23/2018 de 5 de junhoProvaDanoAção popularOrganização judiciáriaEficáciaCompetition lawPrivate enforcementPublic enforcementDirective 2014/104/EULaw 23/2018 of June the 5thProofPrejudiceClass actionsJudicial organizationEfficiencyA Diretiva n° 2014/104/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014 foi promulgada com objetivo de articular - com coerência - a aplicação do direito europeu da concorrência pelas autoridades públicas (Public enforcement) e privadas (Private enforcement) levando junto a sua aplicação questões referentes à devida harmonização do direito de reparação e sua ação nos diversos Estados membros inclusive no direito pátrio.The Directive 2014/104/EU of the European Parliament of November 26th 2014 was promulgated with the view to articulate the application of competition law by the public authorities (Public enforcement) and private atorneys (Private enforcement). The questions on matter are related to the harmonization of the right to a due reparation and its judicial enforcement in the different members State including in Portuguese law.2020-11-23T00:00:00Z2019-11-24T00:00:00Z2019-11-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10071/19065TID:202313662porFreire, Sophie Salgueiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-09T17:51:14Zoai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/19065Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:25:21.885969Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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