Análise jurisprudencial da aplicação da cláusula geral antiabuso : convergência ou divergência?

• Autor(a) principal: Pinto, Maria Margarida Horta e Silva Formigal
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/25576
• topic: Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação visa chamar a atenção para algumas questões em volta da CGAA que, segundo se crê, merecem reflexão e discussão. Para tanto, será feita uma exposição das razões que, salvo melhor opinião, subjazem ao planeamento fiscal ilegítimo. Procurar-se-á estabelecer a linha que separa as situações de planeamento fiscal legítimo das situações de planeamento fiscal ilegítimo, apresentando algumas soluções no que concerne ao seu combate. Abordar-se-ão igualmente as diferenças entre as situações de planeamento fiscal interno e as situações de planeamento fiscal internacional. Em seguida, será abordada a questão da introdução da CGAA no ordenamento jurídico português e em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros. Para análise da CGAA no ordenamento jurídico português será feita uma breve referência àqueles que são os seus requisitos substantivos de aplicação. Proceder-se-á ainda a uma breve alusão aos requisitos procedimentais da aplicação da CGAA numa nota comparativa de direito nacional e internacional. Por fim, será efetuada uma análise dos comportamentos da AT e das decisões jurisprudenciais onde se verificou a aplicação da CGAA. Proceder-se-á à identificação da tendência das decisões do TCAS e do CAAD na aplicação da CGAA, analisando a interpretação feita e concluindo pela existência de convergência ou divergência na sua aplicação.