Holding parent companies accountable for the Human Rights andenvironmental harms caused by their subsidiaries:

• Autor(a) principal: Milheiras, Alice Maria Pereira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/148482
• topic: Direito

A globalização permitiu não só o crescimento económico como a criação do seu grande motor — as Multinacionais. Como as leis internacionais relativas à proteção dos Direitos Humanos e Ambiente são consideradas leis criadas de e para os Estados, os problemas criados pelas empresas têm sido ignorados mesmo tendo em conta o grande volume de queixas feitas contra estas, no que concerne o desrespeito pelos Direitos Humanos e pelo Ambiente. Os “UN Guiding Pinciples on Business and Human Rights” (UNGPs) foram criados precisamente para preencher as lacunas criadas pelo Direito Internacional, numa tentativa de chegar a acordo entre Estados e entidades privadas relativamente aos deveres e responsabilidades destas. No entanto, estes princípios não foram a solução para todos os problemas existentes e nos dias de hoje o terceiro pilar destes princípios mantém-se o mais frágil. De acordo com os Direitos Humanos as vítimas têm o direito de acesso à justiça e à reparação/indeminização pelos danos sofridos. Aplicando conceitos como o princípio de “separate corporate personality” e de “limited liability”, a lei das empresas está a impedir o acesso das vítimas à reparação/indeminização. No dia 23 de Fevereiro de 2022 a Comissão Europeia adotou uma nova Diretiva que trouxe uma possível solução para estes problemas. Esta proposta tem por objetivo criar uma obrigação de diligência devida, relativamente aos Direitos Humanos e Ambiente, para as empresas na UE. Esta Diretiva é um grande passo para a responsabilização das empresas nas violações dos Direitos Humanos e Ambiente. No entanto, a proposta apresenta algumas fragilidades que, se não forem corrigidas, podem levar à ineficácia da mesma. O objetivo desta dissertação é analisar a Doutrina “Corporate Veil”, a sua repercussão na vida prática, a proposta da nova Diretiva Europeia e as suas fragilidades e apresentar uma proposta de solução para os problemas detetados nesta Diretiva.