O direito da regulação e as entidades reguladoras independentes em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Joaquim Calisto Figueiredo, 1985-
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2279
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2015
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spelling O direito da regulação e as entidades reguladoras independentes em PortugalAutoridades administrativas independentes - PortugalAutoridades administrativas independentesMercados - Direito e legislação - PortugalMercados - Direito e legislaçãoDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2015Exame público realizado em 24 de Junho de 2015O mercado na sua vertente económica de livre concorrência depende da regulação para colmatar as falhas de mercado. Nesse sentido, o objecto do presente trabalho alcança não só o contexto histórico do surgimento das primeiras entidades reguladoras independentes a nível mundial, com enfoque naturalmente no caso Português, mas também o momento e os contornos da entrada em vigor da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, no nosso ordenamento jurídico. Na primeira parte deste trabalho, procedeu-se à contextualização histórica que se iniciou no Estado Liberal, percorreu o Estado Intervencionista e que culminou no Estado Regulador, sublinhando as razões económico-sociais das respectivas alterações de paradigma, bem como os mecanismos reguladores adoptados em cada momento. Na segunda parte, foram dissecadas as influências que ditaram o surgimento das entidades reguladoras independentes na Europa e em especial no nosso País, levando sempre em cogitação o seu fim principal, que é como já se disse o de colmatar as falhas de mercado. Por último, na terceira parte deste trabalho, procedemos a um estudo comparativo que teve como objecto a Lei nº 67/2013 de 28 de Agosto, Lei-quadro das entidades administrativas independentes, bastante focado no quesito “independência” em relação às expectativas da sociedade em geral, ante-projecto e pareceres emitidos por entidades reguladoras independentes acerca desta Lei, que teve como objectivo além de dotar as entidades reguladoras de uma maior independência, uniformizar o quadro regulatório Português.2016-04-29T15:00:43Z2016-04-292016-04-29T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdftext/plain; charset=utf-8http://hdl.handle.net/11067/2279http://hdl.handle.net/11067/2279TID:201068915porMelo, Joaquim Calisto Figueiredo, 1985-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:52:54Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2279Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:29:11.710771Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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