A eficácia externa das obrigações

• Autor(a) principal: Passos, Ana Rita Gabriel
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/41885
• topic: Obrigações; Relatividade; Eficácia; Terceiro; Responsabilidade; Teses de mestrado - 2019; Direito civil

A temática da presente dissertação é a eficácia externa das obrigações, que continua a ser alvo de grande controvérsia. Este tema relaciona-se com a questão mais abrangente da tutela dos danos puramente patrimoniais, sendo que, neste caso, os interesses económicos atingidos assumem a forma de direito de crédito. Perante uma situação de lesão dos direitos de crédito por um terceiro, que colabora com o devedor no incumprimento ou que impede que este cumpra a prestação a que se encontrava adstrito, coloca-se a questão de saber qual a proteção adequada à situação do credor que é lesado no seu direito. A doutrina tradicional nega qualquer possibilidade de responsabilizar o terceiro por interferência nos direitos de crédito de outrem, fundando-se, essencialmente, na relatividade dos mesmos. No pólo oposto, a corrente que defende a eficácia externa das obrigações admite a possibilidade de responsabilização do terceiro por via da aplicação do artigo 483.º/1, 1.ª parte, do Código Civil, por entender que a expressão “direitos de outrem” também engloba os direitos de crédito. Para tal, baseia-se na ideia de que os direitos de crédito comportam, a par da sua dimensão interna, uma dimensão externa que se estende aos sujeitos estranhos à relação creditícia e que faz recair sobre eles a obrigação de não interferirem nos direitos de crédito alheios. Uma posição intermédia defende a responsabilização do terceiro apenas quando este atue em abuso de direito. Esta questão é particularmente sensível pelo facto de o terceiro atuar no espaço de mercado, onde, por regra, imperam os princípios da liberdade económica e da liberdade de concorrência, pelo que se impõe a ponderação desta realidade na tomada de uma posição. Na procura da melhor solução para a resolução desta problemática é necessário considerar-se, por um lado, a proteção dos sujeitos envolvidos (credor, devedor e terceiro) e, por outro, a preservação dos princípios que regem num sistema económico baseado na concorrência. A presente dissertação visa identificar qual a solução que garante um maior equilíbrio e coerência com o sistema jurídico e com a própria lógica do mercado.