Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wouters, Patricia
Data de Publicação: 1998
Outros Autores: Vinogradov, Sergei
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/1505
Resumo: As Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais. Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços, deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados.
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