Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 1998 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/1505 |
Resumo: | As Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais. Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços, deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados. |
id |
RCAP_9e49129339dc9c97428425c518a6a952 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:comum.rcaap.pt:10400.26/1505 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for PortugalDireito internacionalRecursos hídricosÁguaDisputas internacionaisONUPortugalAs Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais. Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços, deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados.Instituto da Defesa NacionalRepositório ComumWouters, PatriciaVinogradov, Sergei2011-10-25T14:56:37Z19981998-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/1505por0870-757Xinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-07T06:58:42Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/1505Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:36:44.159351Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal |
title |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal |
spellingShingle |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal Wouters, Patricia Direito internacional Recursos hídricos Água Disputas internacionais ONU Portugal |
title_short |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal |
title_full |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal |
title_fullStr |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal |
title_full_unstemmed |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal |
title_sort |
Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal |
author |
Wouters, Patricia |
author_facet |
Wouters, Patricia Vinogradov, Sergei |
author_role |
author |
author2 |
Vinogradov, Sergei |
author2_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Repositório Comum |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Wouters, Patricia Vinogradov, Sergei |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito internacional Recursos hídricos Água Disputas internacionais ONU Portugal |
topic |
Direito internacional Recursos hídricos Água Disputas internacionais ONU Portugal |
description |
As Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais. Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços, deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados. |
publishDate |
1998 |
dc.date.none.fl_str_mv |
1998 1998-01-01T00:00:00Z 2011-10-25T14:56:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10400.26/1505 |
url |
http://hdl.handle.net/10400.26/1505 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
0870-757X |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Instituto da Defesa Nacional |
publisher.none.fl_str_mv |
Instituto da Defesa Nacional |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799134931379552256 |