A (in)admissibilidade e valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Joana Rafaela Baldaia Vieira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/60916
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário
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spelling A (in)admissibilidade e valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguidoThe (in)admissibility and assessment statement of a codefendant to the detriment of others codefendantCo-arguidoCorroboraçãoDeclaraçõesJulgamentoSilêncioCo-defendantCorroborationJudgementSilenceStatementsCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito JudiciárioNesta dissertação, pretende-se explorar a problemática da valoração das declarações incriminatórias de um co-arguido em fase de julgamento e à eventual necessidade de o Juiz ter de recorrer à regra da corroboração, para que este meio seja credível e verosímil. Numa fase inicial, debruçamo-nos sobre os aspetos teóricos e fundamentais na prática Processual Penal, para que se consiga perceber os pontos cruciais da questão aqui discutida, nomeadamente os princípios estruturantes em matéria de prova, sem descurar da sua estrutura acusatória. Posta esta fase, introduzimos o estatuto de arguido de forma a contextualizar o sujeito processual em estudo. E dos direitos que lhe são garantidos, falando com particular relevo, no direito ao silêncio e o direito à não autoincriminação, que estão diretamente ligados e são erguidos aquando da valoração das declarações de um co-arguido. Numa segunda fase, falamos do co-arguido, mais propriamente no que diz respeito ao seu conhecimento probatório, uma vez que estamos a discutir este como um meio de prova em si mesmo. Por fim, debruçar-nos-emos sobre o problema da valoração das declarações dos co-arguidos em fase de julgamento e, claro, sobre estas no momento de ser realizadas em outras fases processuais, mas reproduzidas em fase de julgamento. Vamos assim falar não só da alteração ao CPP, com a Lei n.º 48/2007, de 29/08 como da Lei n.º 20/2013, de 21/02.In this dissertation, we uphold the problematic underlying the appraisal of incriminatory statements by co-defendant(s), against other defendants, mainly in situations in which there are no other means of proof, and the question of knowing whether those statements are sufficient to sustain a conviction in trial, conveying the possibility for the Judge to have recourse to the corroboration rule, if in need, so that this evidence is credible and truthful. We start by making some general considerations and fundamental aspects of criminal procedure, in order to understand the crucial points of the issue here discussed, namely the structuring principles of evidence, without neglecting its accusatory structure. After this stage, we will discuss the defendant's procedural status. We will dedicate a whole chapter, giving a special attention, to the existence or nonexistence of the right to silence in the scope of the statements given by a co-defendant in prejudice, when the latter chooses to remain in silent and the right to non-self-incrimination. On the second moment, we explore the problematic of the codefendant, more properly as it regards his evidentiary knowledge, since we are discussing this as a means of proof in itself. Finally, we will talk about the problem of assessing the co-defendants statements in trial and, of course, when they are carried out in other procedural stages while reproduced at the trial stage. Thus, let us speak not only of the amendment to the CPP, with Law no. 48/2007, of 08/29 and of Law no. 20/2013, of 02/21.Freitas, Pedro MiguelUniversidade do MinhoMoreira, Joana Rafaela Baldaia Vieira20192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/60916por202260275info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:27:40Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60916Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:22:19.991319Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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