Administração pública angolana: a estrutura organizativa à luz da Constituição de 2010

• Autor(a) principal: Pereira, António Francisco
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/3783
• topic: Administração Pública; Governo parlamentar-presidencial; presidencialismo angolano; Poder local

Considerando que o sistema jurídico é dinâmico, tal que deve reflectir e acompanhar a realidade sócio-política, económica e cultura em que se enquadra. A Constituição da República de Angola aprovada em 2010 desenhou um novo paradigma do ponto de vista da organização, estrutura da Administração Pública directa e indirecta do Estado. Este trabalho tem por objectivo principal trazer a nova composição do aparelho governativo do Estado a nível central e local e os poderes constitucionais atribuídos ao Presidente da República. Porquanto, a actual Constituição da República de Angola, acabou com o sistema de Governo então instituído o semi-presidencial e institucionaliza um modelo fora dos internacionalmente conhecidos, adoptando um do parlamentar – presidencialista. Tendo em conta que o Direito Constitucional fixa para a organização dos poderes públicos uma directriz centralizada ou descentralizada, concentrada ou desconcentrada, o Direito Administrativo se estruturará em torno de uma ou se outras orientações.