Ocupação ilegal: contributos à ação policial

• Autor(a) principal: Pratas, Bruno José Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/45983
• topic: Habitação; ocupação ilegal; violação de domicílio; Housing; illegal occupation; violation of domicilie

A ocupação ilegal é um fenómeno universal, definido como a ação pela qual pessoas ocupam imóveis sem possuir título que a autorize. Procurando assim, responder a razões de carência material, no sentido de satisfazer a necessidade de habitação, ou assumir-se como objetivo de fomentar ideologias ou mesmo como forma de luta contra políticas económicas e sociais. Em Portugal, a ocupação ilegal é um desafio à ação policial, na medida em que a resolução poderá assumir desfechos antagónicos na justa valoração do bem a salvaguardar, seja na garantia do legítimo titular com o reaver do imóvel, ou no direito de quem o ocupa na inviolabilidade do domicílio e da intimidade pessoal, por ter materializado o espaço ocupado na sua habitação condigna. Assim, o presente estudo teve como propósito, por um lado, demonstrar o estado da arte da ocupação ilegal através do enquadramento e análise teórica das normas jurídicas positivas e das refências bibliográficas e, por outro lado, munir os profissionais da Polícia de Segurança Pública de conhecimento e contributos a uma correta ação policial, no desígnio de uma Polícia integral, humana, forte, coesa e ao serviço do Cidadão.