A inviolabilidade do domicílio : análise da legalidade na violação do domicílio por agentes públicos

• Autor(a) principal: Silva, Deise Fagundes Rodrigues da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251955
• topic: Domicílio; Inviolabilidade do domicílio; Violação de domicílio; Home; Legality; Inviolability; Public agent

O presente trabalho teve como propósito analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da legalidade da entrada, sem mandado de busca, por agentes públicos, em domicílios. O conceito de domicílio, aqui abordado, se dá, a partir da definição de casa, para o fim da proteção jurídico-constitucional que é compreendido como um local inviolável, no entanto, considerando as suas exceções. Apesar da existência das exceções previstas no ordenamento jurídico, para que o agente público possa adentrar no domicílio é necessário que cumpra alguns requisitos, tornando assim, legal, a sua ação. Diante do exposto, o presente trabalho possui como objetivo geral analisar quais são as circunstâncias em que o agente público pode adentrar no domicílio de outrem de maneira legal e como objetivos específicos conceituar domicílio, compreender as permissões e os limites para o ingresso em domicílio e, por fim, analisar a evolução da discussão acerca da proteção do domicílio. Para a elaboração do trabalho foi utilizada a metodologia de revisão de literatura, através de doutrinas, legislações e artigos científicos que abordassem o tema ora analisado. Concluiu-se que, atualmente, a jurisprudência compreende pela necessidade de o policial ter uma prova da autorização da sua entrada em domicílio, por vídeo ou gravação, tal prova pode ser proporcionada pelas câmeras individuais que são acopladas no uniforme dos agentes públicos.