Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/89: levantar o véu das normas constitucionais inconstitucionais?

• Autor(a) principal: Botelho, Catarina Santos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/44201
• topic: Teoria constitucional; Normas constitucionais inconstitucionais; Fiscalização da constitucionalidade; Tribunais constitucionais; Revisão constitucional; Constitutional theory; Unconstitutional constitutional norms; Constitutional adjudication; Constitutional courts; Amendment power

A problemática da normas constitucionais inconstitucionais ainda hoje divide a doutrina portuguesa. No Acórdão n.º 480/89, apesar de não ter considerado que a proibição do lock-out (n.º 4 do artigo 57.º da Constituição) era inconstitucional, o Tribunal Constitucional dedicou inúmeras e preciosas páginas a apresentar a temática. O tema das normas constitucionais inconstitucionais está cada vez mais presente nos debates académicos internacionais, com particular enfoque na América Latina e na Europa de Leste. Importa olhá-lo não apenas à luz dos limites da justiça constitucional, mas também não perdendo de vista o risco de derivas autoritárias pela mão dos poderes constituintes originário e derivado.