A regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis no processo de insolvência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Daniela da Cunha
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/16330
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling A regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis no processo de insolvênciaInsolvênciaCréditos incobráveisCréditos de cobrança duvidosaCIRERegularização do IVAInsolvencyIrrecoverable claimsDoubtful debtsRegularization of the VATMestrado em FiscalidadeA globalização ampliou os mercados, consequentemente arrastou com ela mais concorrência, o que originou mais competitividade entre as empresas, obrigando as instituições a posicionarem-se no mercado. No entanto, para tentar alcançar o topo é necessário investir, e nem sempre esse investimento corre pelo melhor, podendo desta forma desencadear num processo de insolvência. A insolvência tem assumido um papel de relevo nos dias de hoje, devido à conjuntura atual. Para tentar reverter esta realidade, o governo adotou mecanismos com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial. Estes mecanismos foram incorporados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). As consequências a que uma empresa insolvente é sujeita são enumeras uma delas reside nas exigibilidades do IVA relativo aos créditos de cobrança duvidosa e aos créditos incobráveis. No entanto, cumprindo certos critérios torna-se possível proceder à regularização do IVA nos créditos.With the globalization the markets get extended, and consequently dragged with her more concurrence, that originated an increased competitiveness between companys, forcing institutions to get a position on the market. However, to reach the top, some companys must invest, and that investment sometimes go wrong and open the way to start a processof insolvency. The insolvency has taken a prominent role on this days, and to try to revert the current reality the government adopted some mechanisms with the objetive, of getting the business companys a newlife. This mechanisms were incorporated on the Codigo da insolvência e da recuperação de Empresas (CIRE). The consequences to which an insolvency undertaking is subject are countless, and one of them is on the vat charges referring to doubtful debts and irrecoverable claims. Never the less fulfilling certain criteria it becomes possible to proceed to the regularization of the VAT in the credits.ISCALMartins, Jesuíno AlcântaraRCIPLFerreira, Daniela da Cunha2023-07-25T09:10:14Z2017-112017-11-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/16330porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:14:53Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/16330Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:53.291589Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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