A falência dos momentos para regularização do IVA nos créditos considerados incobráveis

• Autor(a) principal: Pereira, Mariana Trigo Antunes Ribeiro
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/12954
• topic: Direito das sociedades comerciais; Crédito comercial; IVA -- Imposto sobre o Valor Acrescentado; Insolvência; Credits considered irrecoverable; VAT; Regularization; Insolvency

A crise económica e financeira que se tem sentido em Portugal fez aumentar, em termos significativos, a quantidade de sociedades comerciais portuguesas devedoras, bem como as sociedades declaradas insolventes. Por diversas vezes, as empresas que, a certa altura, estabeleceram uma relação comercial com as sociedades ora insolventes acabam por não receber quaisquer montantes, ainda que tenham reclamado créditos, o que sucede, à partida, em virtude do património diminuto da insolvente. Não recebendo quaisquer valores, os montantes que os mesmos iriam rececionar com os negócios celebrados poderão – e deverão, acrescente-se – ser considerados valores incobráveis. Contudo, a questão coloca-se quanto ao que sucederá ao IVA já liquidado pelo credor, aquando a celebração do negócio com a ora insolvente. Muitas vezes, a regularização desse imposto é o que permite ao credor não ter perdas colossais com os negócios celebrados com a empresa ora insolvente ou em situação de insuficiência de bens. Ora, o CIVA possui situações específicas em que a regularização deste imposto será possível, não prevendo outras – e aqui reside o cerne do nosso trabalho e o motivo da escolha do presente tema – cuja previsão legal se torna crucial de forma a evitar uma desigualdade colossal entre os diversos credores, consoante a situação em que a devedora se encontra. A presente dissertação pretende abordar assim a questão da regularização do IVA nos créditos de sociedades comerciais, considerados incobráveis, e, em especial a situação específica da regularização nos processos de insolvência das sociedades comerciais devedoras.